Termos de Uso e Contrato de Assinatura

1. Definições

• Plataforma: o sistema Menuga, incluindo o painel de gestão, o cardápio digital, o Modo Garçom, o aplicativo de entregadores, as páginas públicas e as APIs relacionadas.
• Assinante: o estabelecimento (pessoa jurídica ou pessoa física) titular da conta, identificado pelos dados de cadastro e de faturamento informados no painel.
• Usuários: o Assinante e as pessoas que ele cadastra ou autoriza a usar a Plataforma — sócios, gerentes, atendentes, garçons, cozinha e entregadores.
• Clientes Finais: as pessoas que fazem pedidos ao Assinante pelo cardápio digital, pela mesa, pelo balcão ou por qualquer outro canal registrado na Plataforma.
• Plano: o conjunto de funcionalidades, o preço e o intervalo de cobrança (mensal, trimestral ou semestral) escolhidos na contratação.
• Período: o intervalo de tempo coberto por uma fatura paga.

2. O que é o Menuga

O Menuga é uma ferramenta de tecnologia. A Plataforma permite ao Assinante publicar seu cardápio, receber e organizar pedidos (delivery, retirada, mesa e balcão), controlar caixa, estoque, preços e entregas, e se comunicar com os Clientes Finais sobre o andamento dos pedidos.

O Menuga não é restaurante, não vende, prepara nem entrega alimentos, e não participa da relação de consumo entre o Assinante e os Clientes Finais. O Assinante é o único responsável pelos produtos que oferece, pelos preços, pela descrição do cardápio (inclusive ingredientes, alérgenos e informações nutricionais exigidas pela legislação), pela qualidade e segurança dos alimentos, pelas licenças sanitárias e de funcionamento, pela emissão de documentos fiscais, pelas entregas e pelo atendimento aos Clientes Finais.

Os pagamentos dos Clientes Finais — PIX, dinheiro ou cartão — são feitos diretamente ao Assinante, pelos meios e contas que ele configura. O Menuga não recebe, não retém e não repassa valores dos Clientes Finais e não é responsável por estornos, chargebacks ou divergências nesses pagamentos.

3. Conta, acesso e usuários

• O Assinante deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, inclusive os dados de faturamento (razão social e CNPJ ou, na falta de CNPJ, nome completo e CPF do responsável, e endereço).
• O Assinante é responsável pelas credenciais de acesso da sua conta e de todos os Usuários que cadastrar, pelos níveis de permissão que conceder e por todas as ações realizadas com esses acessos, inclusive por links de acesso compartilhados, como o do Modo Garçom.
• O Assinante deve avisar o Menuga imediatamente ao suspeitar de uso não autorizado da conta.
• Para prestar suporte, investigar falhas ou atender a pedidos do próprio Assinante, a equipe do Menuga pode acessar a conta em modo assistido. Esses acessos são restritos à equipe autorizada e ficam registrados.

4. Período de teste

O Menuga pode oferecer um período de teste gratuito, pelo prazo informado na criação da conta. O teste não gera nenhuma cobrança e não se converte automaticamente em assinatura paga: a contratação só acontece se o Assinante escolher um Plano e aceitar a contratação no painel.

Ao fim do teste sem contratação, o painel e o cardápio digital ficam indisponíveis, mas os dados da conta são mantidos por 30 dias. Se o Assinante contratar um Plano nesse prazo, a conta é reativada com todos os dados; depois dele, os dados são excluídos de forma definitiva.

5. Contratação, planos e preços

• A contratação é feita pelo painel: o Assinante escolhe o Plano e o intervalo de cobrança, confirma os dados de faturamento e aceita estes Termos. A fatura é gerada no mesmo momento.
• O preço é o vigente na tabela do Menuga no momento da contratação e é exibido antes do aceite. Nos Planos trimestral e semestral, o valor do Período inteiro é cobrado antecipadamente.
• O Período começa na confirmação do pagamento. Enquanto a primeira fatura não for paga, as funcionalidades pagas podem ficar indisponíveis.
• Os preços podem ser reajustados. Para quem já é Assinante, o novo preço só vale a partir da renovação seguinte a um aviso feito com pelo menos 30 dias de antecedência, pelo painel ou por e-mail. Quem não concordar pode cancelar antes da renovação, sem multa.
• Mudança para um Plano mais caro vale na hora, com cobrança proporcional ao restante do Período. Mudança para um Plano mais barato vale a partir da renovação seguinte.

6. Pagamento e faturamento

• As faturas ficam disponíveis no painel (Assinatura) e podem ser pagas por PIX ou por cartão de crédito, quando essa opção estiver disponível. Os pagamentos online são processados pelo Mercado Pago; o Menuga não recebe nem armazena dados de cartão.
• Cada fatura vence 7 dias após a emissão, salvo prazo diferente informado na própria fatura.
• Os pagamentos feitos pelo PIX gerado no painel ou por cartão são confirmados automaticamente pelo processador. Pagamentos por outros meios combinados com o Menuga são confirmados manualmente pela nossa equipe.
• Os documentos fiscais são emitidos com os dados de faturamento informados pelo Assinante, que responde pela sua exatidão.

7. Renovação

A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada Período, pelo mesmo Plano e intervalo, com emissão de nova fatura, até ser cancelada pelo Assinante na forma da Política de Cancelamento e Reembolso.

8. Inadimplência

• Enviamos lembretes por e-mail e pelo painel enquanto houver fatura vencida em aberto.
• Se uma fatura não for paga em até 7 dias após o vencimento, a loja é suspensa: o cardápio digital fica fora do ar e o painel passa a permitir apenas o pagamento da fatura. Na mesma data a assinatura é cancelada.
• Se o pagamento não for feito em até 3 dias após a suspensão, os dados da conta são excluídos de forma definitiva.
• Se a fatura for paga antes da exclusão, a loja é reativada na hora, com todos os dados, e um novo Período começa na data do pagamento.

9. Cancelamento e reembolso

O Assinante pode cancelar a qualquer momento pelo painel. As regras de reembolso, os prazos e o que acontece com os dados estão na Política de Cancelamento e Reembolso, que faz parte destes Termos. Em resumo: o Plano mensal não tem reembolso e segue ativo até o fim do mês pago; nos Planos trimestral e semestral, os meses ainda não iniciados são reembolsados em 80%.

10. Obrigações do Menuga

• Manter a Plataforma funcionando com diligência e dentro de padrões de mercado, fazendo manutenções preferencialmente em horários de menor movimento e avisando com antecedência as programadas.
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados armazenados, inclusive cópias de segurança periódicas.
• Prestar suporte pelos canais indicados no painel.
• Tratar os dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), estes Termos e a Política de Privacidade.

11. Obrigações do Assinante

• Usar a Plataforma apenas para atividades lícitas e de acordo com estes Termos.
• Manter o cardápio, os preços, as taxas e as informações do estabelecimento corretos e atualizados, e cumprir o Código de Defesa do Consumidor, as normas sanitárias e as obrigações fiscais em relação aos Clientes Finais.
• Ter os direitos sobre as marcas, fotos e textos que publicar.
• Enviar pela Plataforma apenas mensagens relacionadas aos pedidos ou autorizadas pelos Clientes Finais, respeitando as regras dos canais utilizados, como o WhatsApp.
• Tratar os dados dos Clientes Finais, da equipe e dos entregadores de acordo com a LGPD, informando-os sobre o uso dos dados e atendendo aos seus pedidos.
• Não copiar, revender, sublicenciar, fazer engenharia reversa, testar vulnerabilidades sem autorização, sobrecarregar ou tentar acessar áreas restritas da Plataforma, nem usá-la para enviar conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso.

12. Proteção de dados pessoais

Em relação aos dados dos Clientes Finais, da equipe e dos entregadores que o Assinante registra na Plataforma, o Assinante é o controlador e o Menuga atua como operador, nos termos da LGPD. O Menuga trata esses dados somente para prestar o serviço contratado e de acordo com as instruções do Assinante, que são as configurações e o uso que ele faz da Plataforma.

• O Menuga mantém confidencialidade sobre esses dados e só permite acesso a pessoas autorizadas e obrigadas a sigilo.
• O Menuga pode usar prestadores de serviço (suboperadores) necessários à operação — hospedagem, envio de e-mails e mensagens, processamento de pagamentos e consulta de endereços —, listados na Política de Privacidade, exigindo deles padrões de proteção compatíveis.
• O Menuga comunica ao Assinante, em prazo razoável, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, e colabora com as medidas necessárias.
• O Menuga auxilia o Assinante a atender pedidos dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na medida do que a Plataforma permite.
• Encerrada a assinatura, os dados são excluídos nos prazos destes Termos e da Política de Cancelamento e Reembolso, salvo quando a lei exigir a guarda.
• Os dados de cadastro e de faturamento do próprio Assinante e dos seus Usuários são tratados pelo Menuga como controlador, conforme a Política de Privacidade.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca Menuga, o layout e a documentação da Plataforma pertencem ao Menuga. A assinatura concede ao Assinante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao período em que estiver ativa, sem transferência de nenhum direito de propriedade.

O conteúdo publicado pelo Assinante (cardápio, fotos, marca, textos) continua sendo dele. O Assinante autoriza o Menuga a hospedar, reproduzir e exibir esse conteúdo apenas na medida necessária para operar a Plataforma. Sugestões de melhoria enviadas ao Menuga podem ser usadas livremente, sem obrigação de pagamento.

14. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

A Plataforma depende de internet, de servidores e de serviços de terceiros (como provedores de hospedagem, o WhatsApp, o Mercado Pago e as instituições bancárias). O Menuga se empenha em mantê-la disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, e não responde por falhas causadas por esses terceiros, pela conexão ou pelos equipamentos do Assinante, por caso fortuito ou força maior, ou por uso em desacordo com estes Termos.

O Menuga não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos. Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total do Menuga perante o Assinante, por qualquer causa ligada a estes Termos, fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos 12 meses anteriores ao fato. Essas limitações não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem afastam direitos que a lei não permite limitar.

15. Suspensão e encerramento pelo Menuga

O Menuga pode suspender ou encerrar a conta, mediante aviso, em caso de descumprimento destes Termos, uso fraudulento ou ilícito, risco à segurança da Plataforma ou de terceiros, ou por ordem de autoridade. Em casos graves ou urgentes, a suspensão pode ser imediata. Havendo encerramento sem culpa do Assinante, os valores pagos pelos meses ainda não iniciados são devolvidos integralmente.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são avisadas pelo painel ou por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e pedem um novo aceite no painel. Quem não concordar pode cancelar a assinatura antes de a mudança entrar em vigor, sem multa. A versão vigente fica sempre disponível no site e no painel, com a data da atualização.

17. Disposições gerais

• As comunicações entre as partes são feitas pelo painel, pelo e-mail cadastrado e pelo e-mail contato@menuga.com.br.
• O Assinante não pode transferir este contrato sem autorização do Menuga. O Menuga pode transferi-lo em caso de reorganização societária ou venda do negócio, mantidas as condições contratadas.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.
• Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Menuga para resolver qualquer questão sobre eles, ressalvado ao Assinante que for consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.